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Anexo E
Contrato de Licença do Utilizador Final para Software
Router Sem fios N de banda larga
"Documentação" significa toda a documentação e outros
materiais relacionados fornecidos pela Cisco ao adquirente
de acordo com este contrato.
Restrições da licença. A não ser se estipulado neste contrato,
o adquirente não pode (i) efectuar ou distribuir cópias do
software ou da documentação relacionada nem transferir
electronicamente o software ou a documentação de um
computador para outro ou através de uma rede; (ii) alterar,
fundir, modificar, adaptar, desencriptar ou converter o
software ou a documentação relacionada, nem descompilar,
proceder à engenharia inversa, desmontar ou, de qualquer
outra forma, reduzir o software a um formato perceptível pelo
ser humano (excepto na medida em que seja expressamente
permitido por lei, não obstante esta disposição); (iii) partilhar,
vender, alugar ou sublicenciar o software ou a documentação
relacionada; (iv) modificar o software ou criar trabalhos
derivados baseados no software; (v) se o adquirente efectuar
uma cópia de segurança do software e da documentação, terá
de reproduzir todos os avisos de direitos de autor e quaisquer
outras legendas de propriedade existentes no software e na
documentação originais; (vi) utilizar o software para gerir
uma rede empresarial com mais de 8 computadores; (vii) em
nenhuma circunstância, utilizar o software para avaliação da
concorrência, incluindo o desenvolvimento de software da
concorrência; (ix) na extensão permitida pela lei aplicável,
atribuir, sublicenciar ou, de qualquer outra forma, transferir
o software, a não ser que o beneficiário da atribuição,
sublicenciamento ou transferência concorde expressamente
com todos os termos e condições deste contrato.
O software e a documentação contêm segredos comerciais
e/ou materiais protegidos por de direitos de autor da Cisco
ou dos respectivos fornecedores. O adquirente de nenhuma
forma revelará nem disponibilizará tais segredos comerciais
ou materiais protegidos por de direitos de autor a terceiros.
No caso de o adquirente não cumprir este contrato, a licença
que lhe foi concedida terminará automaticamente e o
adquirente terá imediatamente de (i) cessar a utilização do
produto da Cisco no qual o software está incorporado ou
(ii) desinstalar o software e destruir todas as cópias do software
e da documentação, se o software tiver sido adquirido em
separado. Todos os outros direitos de ambas as partes e todas
as outras disposições deste contrato manter-se-ão em
vigor após esta cessação.
Propriedade. O software e a documentação são licenciados
e não são vendidos ao adquirente pela Cisco e pelas partes
terceiras relevantes definidas no Anexo 3. A Cisco e os
seus licenciadores mantêm todos os direitos, titularidades
e interesses, incluindo todos os direitos de autor e de
propriedade intelectual do software e da documentação,
bem como de todas as cópias e partes que os componham.
Todos os direitos que não sejam especificamente concedidos
ao adquirente neste contrato são reservados pela Cisco e pelos
seus licenciadores. A utilização, por parte do adquirente,
de qualquer produto de software de outra entidade que
não a Cisco, que possa ter sido recomendado pela Cisco, é
regulada pelo contrato de licença do utilizador final desse
produto de software.
Hiperligações e publicidade. A Cisco poderá fornecer
no software hiperligações para Web sites ou produtos de
software de terceiros que estão fora do nosso controlo.
A Cisco não dá quaisquer garantias no que diz respeito
à qualidade, adequação, funcionalidade ou legalidade
de quaisquer sites ou produtos para os quais possam ser
fornecidas hiperligações e, pelo presente, o adquirente
renuncia a qualquer reclamação que possa ter contra a
Cisco relativamente a esses sites ou produtos de software
de terceiros. A correspondência ou negócios com, ou a
participação em promoções de, anunciantes encontrados
através do software, bem como quaisquer outros termos,
condições, garantias ou representações associados a esses
negócios, ocorrem apenas entre o adquirente e esses
anunciantes. O adquirente concorda que a Cisco não é
responsável por perdas ou danos de qualquer tipo resultantes
desses negócios ou da presença desses anunciantes no
software da Cisco.
Recolha e processamento de informações. O adquirente
concorda que a Cisco e/ou as respectivas afiliadas podem,
de vez em quando, recolher e processar informações sobre o
produto da Cisco e/ou o software e/ou sobre a utilização de
qualquer um deles, de modo a (i) permitir à Cisco oferecer
actualizações ao adquirente; (ii) fornecer suporte e assistência
para o produto e/ou o software; (iii) assegurar que o produto
da Cisco e/ou o software está a ser utilizado de acordo com
os termos deste contrato; (iv) melhorar a forma como a Cisco
fornece tecnologia ao Adquirente e aos outros clientes da
Cisco; (v) fornecer relatórios sobre o estado da rede, incluindo
o tráfego da rede e a utilização de aplicações; (vi) permitir à
Cisco cumprir os termos de quaisquer contratos celebrados
com terceiros relativamente ao produto da Cisco e/ou ao
software; e/ou (vii) permitir à Cisco cumprir todas as leis
e/ou regulamentos aplicáveis ou os requisitos de qualquer
autoridade reguladora ou agência governamental. A Cisco
e/ou as respectivas afiliadas podem recolher e processar
estas informações desde que não revelem a identidade do
adquirente.
A funcionalidade de relatórios de determinado software
permite ao adquirente monitorizar a actividade dos
computadores que executam o software em sua casa ou no
escritório. O adquirente tem de activar esta funcionalidade
para receber os relatórios. Se activar a funcionalidade de
relatórios, o adquirente concorda com o seguinte: (a) o
software controla e monitoriza os seguintes componentes e
actividades na casa ou no escritório do adquirente: o tráfego
da rede (por exemplo, os megabytes por hora), a utilização de
aplicações (a janela de primeiro plano é monitorizada, bem
como o tempo que cada aplicação fica em primeiro plano
durante a utilização activa do computador) e o histórico
de Internet. (b) Para todos os computadores nos quais a
funcionalidade de relatórios esteja activada, as informações
acima indicadas são transmitidas para servidores da Cisco
e/ou de terceiros, em intervalos periódicos, enquanto o
computador está online. Estas informações são associadas
e armazenadas com o endereço de correio electrónico
fornecido pelo adquirente quando a funcionalidade de
relatórios foi activada. Estas informações são resumidas